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1. TRC2014-03-18citado por 2

   1566/11.5TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   i. Recai sobre o conjunto dos condóminos o dever de promover a

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
2. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 4/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A

   • TAP
   • PILOTO
   • SINDICATO
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACORDO DE EMPRESA
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO