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364/12.3TCGMR.G1
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
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Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O estatuído no art. 3º, nº 4 do CPC, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter
Relator: RAMOS LOPES
I- Cai na previsão do art. 570º do CC a situação em
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a
Relator: ALEXANDRE REIS
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - São pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual desenhada no artº 493º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
além, no caso da primeira, dos danos e do nexo de causalidade entre o facto ilícito e estes). Para enquadrar as afirmações dos demandados no ilícito invocado pela demandante ... verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira”. Além disso, faz também sentido ter presente a norma do artigo 365º
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
ambos os condutores. Por isso, a configuração do local do acidente que se reputou verdadeira é a que da participação de acidente elaborada pela PSP a fls. 10/13 dos autos ... ultima avenida. Deu-se, então, a colisão entre os dois veículos. Também se considera verdadeiro que, na altura do acidente, decorriam trabalhos junto a uma tampa no chão situada