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1. TRE2020-05-07

   1303/17.0BELRA.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTOS DE INSTRUÇÃO
   • ERRO CENSURÁVEL
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO