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Relator: HELENA CANELAS
prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo ... mais longo. II – É perante o contexto factual que for concretamente provado que deve ser aferido se se encontram verificados, no caso, os pressupostos do ilícito criminal que haverá
Relator: TELES PEREIRA
I – Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade
Relator: FILOMENA MATOS
prejuízos causados numa grua, originado pela queda de um eucalipto propriedade deste. 2- Fundamentação Factos provados: 1-O demandante é dono e legitimo proprietário de uma Grua de marca ... causar danos, cumprindo assim o prescrito no artigo 1305º, do C.C. Da matéria de facto provada resulta que, a grua do demandante foi danificada pela queda de uma árvore
Relator: FILOMENA MATOS
julgamento, realizou-se, com observância das formalidades legais, conforme da acta se alcança. FACTOS PROVADOS 1-Em 26 de Julho de 2007, pelos 08.05h na Estrada Municipal ... demandado é proprietário de um canídeo, apelidado de X. Factos não provados com interesse para a decisão: 1-A velocidade a que o PO, circulava. 2-Que o cão interveniente
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
ocorreu a inspeção ao local e as alegações finais, de fls.37 a 38. I-FACTOS PROVADOS: a)Que o sinistro ocorreu no dia 06/04/2012. b)Que a via onde circulava ... fatos provados resulta verificarem-se os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual, nos termos do art.º483 do C.C., que se traduz na reunião dos seguintes requisitos legais: facto ilícito
Relator: FILOMENA MATOS
facto ilícito, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o facto praticado. Para haver responsabilidade, é necessário que o facto ... repartição do ónus da prova consagrada no artigo 342º do C. Civil, “ Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. As relações
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
mandatária da Demandada, F Verificou-se ainda estarem presentes as seguintes testemunhas: roduzida a prova e não desejando as partes usar mais da palavra a Senhora Juíza passou a proferir ... Demandada regularmente citada apresentou contestação, impugnando a dinâmica do acidente, o qual atribui ao facto do condutor do FX não se ter aproximado com antecedência do limite direito da faixa