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1478/07.7TBFIG.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade
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Relator: TELES PEREIRA
I – Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade
Relator: FILOMENA MATOS
credíveis, imparciais e resultaram da sua intervenção directa, sobre a factualidade que depuseram. Foi essencial o depoimento da testemunha G, relativamente aos factos numerados sob os pontos
Relator: FILOMENA MATOS
Para existir obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, e que este resulte do facto ilícito culposo adequado a produzir os respectivos prejuízos. O nexo de causalidade reporta ... derivar do direito privado, como do direito público. As restrições de direito privadas resultam, essencialmente, das relações de vizinhança, tendo em vista a regulação dos conflitos de interesses que surgem