TRG
421/24.3T8PTL.G1
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
I - A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres
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Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
I - A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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I - A atividade de paintball, nos moldes em que era desenvolvida pela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem
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I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, a regra geral que
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Provando-se apenas que o autor, menor de idade à data
Relator: ELISA FLORES
III ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 13 dias do mês de