313/09.6BECTB

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

segundo julgamento da matéria de facto, reapreciando apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados. iii) Para que se verifique responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXCONTRATUAL DO ESTADO
• DANO PATRIMONIAL
• DANO NÂO PATRIMONIAL
• ATRASO NA DECISÂO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO