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1. TRC2018-09-18

   2411/10.4TBVIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • NORMAS DE SEGURANÇA
   • REGRAS DE INFORMAÇÃO
   • FICHA TÉCNICA
   • ROTULAGEM
2. TRE2007-09-13

   1139/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
   • PRODUTO DEFEITUOSO