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1. TRE2022-06-09

   760/21.5T8FAR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
2. PGR-CC2014-09-25

   Parecer n.º 6/2012

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O ordenamento jurídico português não prevê o exercício de direito

   • MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
   • SECRETARIA-GERAL
   • DESPACHO
   • ACÓRDÃO ANULATÓRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • JUROS DE MORA