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1. TRG2009-04-23citado por 1

   9180/07.3TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
2. TRE2022-06-09

   760/21.5T8FAR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
3. TRE2007-11-15

   1857/07-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • ERRO GROSSEIRO
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
4. PGR-CC1998-02-19

   Parecer n.º 7/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do

   • UTILIZAÇÃO DE INFORMÁTICA
   • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • CIRCULAÇÃO DE DADOS
   • ANTEPROJECTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE LEI