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1. TRE2024-12-16

   1261/19.7T8STR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A atribuição de indemnização pela privação da liberdade apenas devido ao

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2022-03-10

   2139/20.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ARTº. 13º
   • Nº. 2
   • DA LEI Nº. 67/2007 DE 31/12
   • PRÉVIA REVOGAÇÃO
3. TRE2022-02-22

   1901/15.7TCLSB.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   O novo regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ATO DE FUNCIONÁRIO