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1. TRG2009-04-23citado por 1

   9180/07.3TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
2. TRE2025-05-22

   1399/22.3T8BJA.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2020-01-30

   89/19.9T8TMR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – O art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º

   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • ERRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
4. TRE2011-03-03

   1724/08.0 TBMJT.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ERRO GROSSEIRO