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1. TRE2022-02-22

   1901/15.7TCLSB.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   O novo regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ATO DE FUNCIONÁRIO
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 33/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO PATRIMONIAL
   • PREJUIZO ESPECIAL E ANORMAL
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO