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1. TRE2020-05-07

   1303/17.0BELRA.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTOS DE INSTRUÇÃO
   • ERRO CENSURÁVEL
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO