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1. TRG2012-09-25citado por 2

   1097/12.6TBGMR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • ÁGUAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2. TRE2022-06-09

   760/21.5T8FAR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO