TRE
3069/20.8T8FAR.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário
Relator: CARVALHO GUERRA
I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - Embora todo o facto ilícito encerre, em certo sentido, um excesso
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - O artº 501º do C.C. estende ao sector público o regime