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Relator: CRISTINA CERDEIRA
comitente, salvo se provar que não teve culpa na produção do acidente (artº. 503º, nº. 3 do Código Civil). VI) - O facto do comissário ter adormecido enquanto conduzia o veículo ... Código da Estrada. VII) - Ainda que a culpa efectiva não se tivesse provado, o facto de se ter apurado que o Réu conduzia o veículo sob as ordens
Relator: VÍTOR AMARAL
Não é admissível a prova testemunhal quanto a factos referentes a convenções adicionais ao conteúdo de documento particular aceite por ambas as partes
Relator: FRANCISCO MATOS
Haverá prova acerca dum ponto de facto logo que o material probatório existente nos autos já permita ao juiz uma opinião (mais do que a ignorância ou a dúvida
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário
Relator: CARVALHO GUERRA
I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - Embora todo o facto ilícito encerre, em certo sentido, um excesso
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – No direito de regresso surge-nos um direito novo. Foi cumprida
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - O artº 501º do C.C. estende ao sector público o regime