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1. TRE2024-11-07

   5618/19.5T8LSB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - O regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
2. TRC2009-10-06

   642/04.5TBSEI.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - Embora todo o facto ilícito encerre, em certo sentido, um excesso

   • RESPONSABILIDADE
   • BANCÁRIO
   • GERENTE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE