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1. TRE2025-02-13

   3069/20.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES
   • DANO BIOLÓGICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
2. TRE2024-11-07

   5618/19.5T8LSB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - O regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
3. TRG2017-03-16

   1958/10.7TBVNF.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
   • COMISSÁRIO
   • CULPA IN ELIGENDO