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1. TRE2025-02-13

   3069/20.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES
   • DANO BIOLÓGICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
2. TRC2009-10-06

   642/04.5TBSEI.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - Embora todo o facto ilícito encerre, em certo sentido, um excesso

   • RESPONSABILIDADE
   • BANCÁRIO
   • GERENTE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE