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  1. JPsó sumário

    132/2012-JP

    Relator: DULCE NASCIMENTO

    presente ação, improcedendo a exceção de caducidade invocada pela Demandada. Verificando-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, não existindo exceções, nulidades ou quaisquer questões prévias ... coisa e com as características da falta de conformidade. A aludida presunção traduz importantes reflexos a nível do ónus da prova, já que o comprador apenas terá de alegar