TRC
2258/25.3T8LRA.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O contrato de formação profissional celebrado entre um particular e o
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serviços, cuja noção decorre do artigo 1154.º, do Código Civil, negócio jurídico disciplinado em especial pelo Dl. n.º 209/97, de 13 de Agosto (redação introduzida pelo ... previstos no seu artigo 17.º, n.º 2. De acordo com este diploma especial, cabe à agência de viagens, aqui demandada, providenciar, entre outros, pela correcta emissão dos títulos