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  1. JPsó sumário

    89/2007-JP

    Relator: DANIELA SANTOS COSTA

    negócios obrigacionais (…) vigora o princípio da liberdade negocial, quase inconfinadamente, quanto aos contratos, abrangendo a liberdade de fixação do conteúdo dos contratos típicos, de celebração de contratos diferentes dos previstos