PGR-CC
Parecer n.º 6/2023
Relator: João Conde Correia dos Santos
trabalho do trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade» (artigo 536.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável por força ... Geral do Trabalho em Funções Públicas); 7.ª O salário do grevista deverá, por isso, ser reduzido na exata proporção da sua participação temporal na greve, assim se restabelecendo