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Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim
Relator: JORGE ARCANJO
I – Há venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º
Relator: GAITO DAS NEVES
I - O duplo grau de jurisdição quanto a matéria de facto, competência
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies
Relator: JOSÉ DE ALMEIDA
conformidade.” Conforme refere Calvão da Silva (Compra e Venda de Coisas Defeituosas) “ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia ... caracteriza a garantia convencional de bom estado e bom funcionamento – e imputável ao comprador (v.g. má utilização), a terceiro, ou devida a caso fortuito”. É certo que a viatura havia
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
artigo 3º), prescrição com importantes reflexos a nível do ónus da prova: o comprador apenas terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia ... provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega, imputável ao comprador, ou a terceiro, ou é devida a caso fortuito. Acresce que os direitos do consumidor previstos
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
dada pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio. Nessa medida, o comprador de um cartão Andante goza das garantias que lhe são facultadas pelos artigos
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
direito, da esfera jurídica do vendedor para a esfera jurídica do comprador, mediante um preço; contrato que tem como efeitos essenciais a transmissão da titularidade do direito de propriedade sobre ... para a parte vendedora e a obrigação de pagamento do preço para a parte compradora (cfr. artigo 879.º, do Código Civil). A questão suscitada nos presentes autos, resume
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
deste artigo que o prazo para intentar a ação suspende-se enquanto o comprador estiver privado do uso do bem no caso de ter estado a ser reparada, bem como ... conciliação. Para remediar este incumprimento a lei estabelece 4 opções á escolha do comprador: reparação, substituição do bem, redução do preço e ainda a resolução do contrato. De facto
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
artigo 3º), prescrição com importantes reflexos a nível do ónus da prova: o comprador apenas terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia ... provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega, imputável ao comprador, ou a terceiro, ou é devida a caso fortuito. Acresce que os direitos do consumidor previstos
Relator: MARTA NOGUEIRA
coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador” (nº 1), acrescentando o seu nº 2 que “No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira ... artigo 3º), prescrição com importantes reflexos a nível do ónus da prova: o comprador apenas terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador” (nº 1), acrescentando o seu nº 2 que “No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira ... garantia no caso de utilização anormal ou descuidada, ou qualquer outra causa imputável ao comprador. Urge esclarecer – neste momento – que a referência constante do documento a fls. 7 dos autos
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
nomeadamente deveres laterais de conduta. De entre esses deveres, salienta-se a obrigação do comprador proceder ao registo da aquisição, de modo a dar publicidade à nova situação jurídica
Relator: JOÃO CHUMBINHO
decorrente das garantias legais e contratuais, mas isso não implica que os Demandantes, os compradores, abdiquem ou renunciem aos direitos decorrentes das garantias legais, tendo presente que quer a cobertura ... decorre da Lei. Além de que, no contexto de um contrato facultativo, o comprador no denominado contrato de seguro “Movigarantia” é beneficiário do mesmo, mas não está obrigado a exercer
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
conformidade. Esta disposição tem especial relevância ao nível do ónus da prova: o comprador tem apenas que alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia ... provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega, imputável ao comprador, a terceiro ou devido a caso fortuito. Os direitos do consumidor (reparação, substituição, redução do preço
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador” (nº 1), acrescentando o seu nº 2 que “No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira ... artigo 3º), prescrição com importantes reflexos a nível do ónus da prova: o comprador apenas terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua de X