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  1. JPsó sumário

    1031/2008-JP

    Relator: MARTA NOGUEIRA

    actualizado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, referente a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, afirma ... são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias. Não se verificam excepções, nulidades ou incidentes processuais. Aberta a Audiência e estando todos presentes, foram ouvidas as partes, nos termos do disposto