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  1. JPsó sumário

    5/2013-JP

    Relator: JOÃO CHUMBINHO

    Alegou ainda que, apesar dos Demandados terem tomado conhecimento do prazo para exercer o direito de audição, nada fizeram. Resulta da matéria provada que em 8 de Fevereiro ... mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra.” Nos termos do artigo 798.º, do Código