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1. JPsó sumário

   1208/2013-JP

   Relator: MARIA JUDITE MATIAS

   Sentença (n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
2. JPsó sumário

   198/2013-JP

   Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

   SENTENÇA Proc. nº 198/2013 I. RELATÓRIO: A, com os demais sinais nos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL