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1. TRG2007-03-12

   205/07-1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – Dispõe o artigo 71º do CPP que “O pedido de indemnização

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
2. TRE2012-09-25

   9/09.9TAVRS.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I. A “apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
3. TRC2005-11-02

   2603/05

   Relator: ESTEVES MARQUES

   A simples ampliação do pedido (por ser desenvolvimento da lide inicial) e

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS