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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. III. A responsabilidade civil extracontratual ... entidades públicas. IV. Não é certo, nem correspondente ao preço da compra e ao valor das inerentes despesas e impostos, o dano patrimonial do comprador de imóvel relativamente ao qual
Relator: MANUEL BARGADO
último ato de pagamento que integre um mesmo núcleo indemnizatório juridicamente diferenciado de outros valores indemnizatórios», é precisamente aquele que importou o pagamento do prémio de seguro. V - Nos termos ... exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação, sendo que a expressão «causa não imputável ao requerente», usada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 601.º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora ... Processo Tributário, cuja tutela conservatória persiste enquanto não é atingido o limite máximo do valor que o credor pretende assegurar, à penhora de depósitos bancários, que vinha prevista no artigo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
comportamento omissivo é suscetível de configurar um autónomo dano por “perda de chance processual” ou perda de oportunidade, e como tal sujeito a indemnização. 6- A doutrina da figura ... prejuízo eram reais, sérias e consideráveis. 8- No dano de “perda de chance processual” o que se indemniza não é o dano final, mas o dano “avançado”, constituído pela “perda
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
apurado em sede de julgamento que afinal não o era, não constitui um obstáculo processual à condenação dos demais Réus subsistentes, i.e. do F.G.A. e do condutor do veículo ... eclosão do sinistro na futura acção que aquele proporá destinada a reaver o valor pago ao lesado em decorrência do direito de sub-rogação que lhe é legalmente conferido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C ... dois aspectos: em primeiro lugar, o rendimento a reintegrar deverá ser anualmente corrigido pelo valor da variação do Índice de Preços ao Consumidor, uma vez que só assim se manterá
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Dentro dos poderes da Relação inscreve-se o de proceder a
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando alguma relatividade da verdade judicial, uma prudente liberdade do juiz
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros
Relator: CRUZ BUCHO
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso
Relator: MANUEL BARGADO
I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99
Relator: CARLOS QUERIDO
1. O dever de vigilância previsto no n.º 1 do artigo
Relator: HELENA MELO
I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no