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Relator: ALBERTINA PEDROSO
Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a que se refere o n.º 2 do art. 653.º do CPC, será absolutamente desnecessário, por completamente inútil ... segmento referente ao exame crítico das provas que cumpre ao juiz conhecer, terá no âmbito do processo declarativo comum, uma aplicação restringida no momento da prolação da sentença, apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 662º do CPC. II - Porque quem aprecia a prova é o juiz, ademais acobertado por alguma margem de álea na formação da sua convicção, ao recorrente da decisão sobre ... está vedado operar uma insurgência sobre todos ou quase todos os factos dados como provados e não provados, com necessidade de perscrutação de toda a prova produzida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 412º do Código de Processo Penal); b) - A indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida (al. b) do nº 3 do artigo 412º do Código de Processo ... identificação e transcrição nas motivações de recurso das ditas “passagens” dos meios de prova oral (declarações, depoimentos e esclarecimentos gravados). 3 - A livre convicção é, hoje, uma concepção racional
Relator: CARLOS MOREIRA
alcance tal opção meridianamente afetante/intoleravelmente constrangedora ou claramente violadora de qualquer meio de prova ou das regras da lógica e da experiencia comum, por uma das teses em confronto ... nível pessoal, marcante e inquinador, o convencimento sobre a verificação da mesma implica uma prova mais acutilante e inequívoca – por reporte à prova da generalidade dos factos - a qual, assim
Relator: MANUEL BARGADO
pelos danos causados por essa exploração em terrenos vizinhos, não inverteu o ónus da prova do nexo de causalidade. III - Significa isto que só existiria obrigação de indemnizar a cargo ... réu, se os autores provassem que a entrada de javalis nos terrenos que agricultam e os danos causados por estes animais se ficaram a dever à actividade desenvolvida pelo réu
Relator: HELENA MELO
face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas ... mandato está sujeito ao regime da responsabilidade contratual, recaindo sobre o devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Esta exoneração, ou o mero afastamento da presunção de responsabilidade, poderá fazer-se, seja provando as causas liberatórias do nº2 do artigo 17º, seja recorrendo aos designados factos liberatórios ... causas privilegiadas de liberação (nº4 do artigo 17º. 4.- O ónus da prova da verificação de qualquer das situações que permitem a exclusão da responsabilidade cabe ao transportador
Relator: JORGE ARCANJO
vigilando e a causação de um dano a terceiro. IV - Ao lesado apenas compete provar a existência do dever de vigilância e do dano causado pelo acto antijurídico (ilícito ... pessoa a vigiar. Ao obrigado à vigilância cabe ilidir a presunção, ou seja, a prova liberatória: demonstrar que cumpriu o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam
Relator: FERREIRA DE BARROS
podem ter a direcção efectiva do veículo e utilizá-lo no seu interesse. 3. Provado que o proprietário tem a direcção do veículo e o utiliza no seu interesse ... direcção de outrem. 5. Sobre o lesado recai o ónus de provar os factos que tipificam a relação de comissão. 6. Não se apurando a culpa efectiva ou presumida, intervém
Relator: JORGE ARCANJO
presunção de culpa contém simultaneamente uma presunção de causalidade. IV – Ao lesado apenas compete provar a existência do dever de vigilância e do dano causado pelo acto antijurídico da pessoa ... vigiar. V – Com vista à prova liberatória, o dever de vigilância deve ser apreciado em termos casuísticos, em face do padrão de conduta exigível. VI – Em acidente de viação, causado
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte do NCPC). 2.- Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais essenciais e não foram alegados pela parte respectiva não podem ... operações bancárias, online, relativamente às contas de que sejam titulares. 4. Não se provando que o cliente agiu fraudulentamente, ou que não cumpriu intencionalmente ou com negligência grave
Relator: CARVALHO MARTINS
frustra. 4.- No domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos ( art.483 CC ) basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios da experiência geral ... tornem muito verosímil a culpa, na dimensão definida, cabendo ao lesante fazer a contra-prova, no sentido de demonstrar que a actuação foi estranha à sua vontade ou que não
Relator: CARLOS QUERIDO
àquele à guarda de quem o animal se encontrava no momento do acidente. 2. Provando-se que um bovino que atravessou a estrada e deu causa à ocorrência ... acidente pertencia à ré, não tendo esta alegado nem provado que o mesmo se encontrava à guarda de terceiro, sobre ela recai o referido dever de vigilância e, consequentemente
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
aplicação da norma subsidiária só se justifica se e quando nem todos eles ficam provados. IV – Se o autor alega todos os pressupostos da obrigação de indemnizar (assim configurando ... acção) e todos ficam provados, quando o juiz aplica o direito (a esses factos) não deve começar por indagar da norma aplicável aos casos em que nem todos se provam
Relator: TERESA PARDAL
refere o artigo 493º nº2 do CC, cabendo à autora o ónus de provar a culpa destas rés, nos termos dos artigos 487º e 342º do CC. III - Não ficando ... definida a participação de cada uma das rés nos factos e ficando provado que a autora caiu nesse buraco quando, para cortar caminho, caminhava na zona das obras que estava
Relator: MOREIRA DO CARMO
próprio incumprimento. 3.- Numa situação dessas, recairá sobre a Clínica o ónus de prova de que se trata de um contrato dividido e não de um contrato total ... pedido do médico, então estaremos perante um contrato dividido. 5.- Se dos factos provados nem de outros elementos juntos aos autos, não resulta a celebração de nenhum “contrato total
Relator: EVA ALMEIDA
visaram intervir no debate jurisprudencial e doutrinal, então em curso, sobre o ónus da prova da culpa nos acidentes rodoviários ocorridos nas auto-estradas concessionadas, provocados pelas condições ... natureza contratual, arrastando consequentemente a presunção de culpa da concessionária, e obrigando esta a provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedia de culpa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
abuso sexual de menor, os factos que consubstanciam esses ilícitos criminais têm-se como provados na ação de responsabilidade civil contra ele proposta pela menor e sua mãe, recaindo sobre ... estas o ónus de provar os danos morais sofridos e o respetivo nexo de causalidade. (sumário do relator
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso comum. Com efeito, a convicção ... probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão. Outras formas, igualmente
Relator: ROSA TCHING
decisão proferida, em processo crime, que julgou improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido com fundamento na responsabilidade civil por facto ilícito não constitui caso julgado relativamente ... defeituoso do contrato de compra e venda, o comprador só terá de alegar e provar a existência do defeito, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre estes