TRG
6393/20.6T8BRG.G1
Relator: JOSÉ FLORES
1) Carece de justificação a anulação pretendida pela Recorrente, à luz do
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Relator: JOSÉ FLORES
1) Carece de justificação a anulação pretendida pela Recorrente, à luz do
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – O artigo 40.º, n.º2, da Lei n.º 5/2006
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A provocação de ruídos e trepidação junto à casa de habitação dos
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matrícula FS; B. Sendo o primeiro veículo propriedade da Demandante, mas conduzido, na altura, por C, seu pai; C. E o segundo, propriedade de D, que, na altura, o conduzia ... veículo FT encontrava-se parado junto à berma esquerda, do lado da farmácia, atento o sentido da Rua Sá Carneiro, na direção do interior da freguesia; E. Entretanto
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Acta de Audiência de JulgamentoE Sentença (nº 1, do artº 26º, da