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1. TRC2017-11-28

   1675/13.6TBCLD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   ambos do CCiv.. 3. - A declaração de insolvência do promitente-vendedor em contrato-promessa de compra e venda de bem futuro com sinal prestado não determina, sem mais ... Até essa tomada de posição do administrador da insolvência, a não disponibilidade pelo promitente-comprador do sinal prestado não constitui um dano indemnizável, cuja reparação não pode ser exigida

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONTRATO PROMESSA
   • INSOLVÊNCIA
2. TRE2015-04-16

   1031/08.8TBSSB.E1

   Relator: ABRANTES MENDES

   originando a que o proprietário do prédio não o pudesse ter vendido por o promitente-comprador se ter recusado a outorgar na escritura devido ao registo daquele ónus

   • REGISTO DA HIPOTECA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. TRE2023-12-18

   2942/20.8T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
4. TRG2014-10-23

   2300/10.2TBVCT.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADOR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANO DIRECTO