TRE
2857/20.0T8STR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4
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Relator: TELES PEREIRA
I – A dedução de um pedido de declaração de insolvência por um
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I. O art. 572º do CC dispõe que àquele que alega a
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Sumário: I. A ressarcibilidade a título de danos não patrimoniais ou patrimoniais
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado
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1 - Na intermediação de valores mobiliários, tem o banco/intermediário financeiro o
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por
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Da análise do n.º 2 do art.º 493.º do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17