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8972/06.5TBBRG.G1
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do
Relator: MANUEL BARGADO
I - É de três anos o prazo de prescrição do exercício do
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão