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1. TRC2012-03-28citado por 9

   1133/10.0IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRG2014-03-03

   152/10.1IDBRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA