253/18.8BEALM

Relator: ANTONIO VASCONCELOS

antes da realização da junta médica da CGA para efeitos da confirmação de eventual incapacidade permanente (ou seja, o processo ainda se encontrava pendente), não era possível proceder

• ACIDENTE EM SERVIÇO. REGIME DO ARTIGO 24.º DO DECRETO – LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
• RESPONSABILIDADE CIVIL