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1133/10.0IDLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
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Relator: PAULO GUERRA
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: HELENA MELO
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
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Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
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Relator: FERNANDO CHAVES
I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Tem sido admitido que os terceiros - todos aqueles que tomem parte
Relator: JOSÉ FLORES
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