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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tendo a promitente-vendedora incumprido definitivamente o contrato-promessa celebrado, têm os promitentes-compradores direito à exigida restituição do sinal em dobro, não lhes assistindo direito a qualquer outra indemnização
Relator: ANTÓNIO GERALDES
qualquer presunção de titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito de propriedade inscrita na esfera do devedor ... caracteriza tal direito, facultam ao interessado a sua invocação contra quem se arrogue o direito de restituição do bem prometido vender. VI - O promitente comprador, quando tenha existido a tradição
Relator: ROSA TCHING
indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato . 2º- O exercício do direito de indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda ... consumidor. 4º- Para o exercício do direito à indemnização dos danos resultantes do cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, o comprador só terá de alegar e provar
Relator: JOSÉ AMARAL
pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º ... lesado fica a saber do seu direito. Não pode, antes disso, presumir-se a consciência da existência do direito. IV. Se, além disso, a própria verificação dos pressupostos da responsabilidade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores que pedem a condenação do vendedor a proceder às obras necessárias para reparar e eliminar ... incumprimento de relação contratual de empreitada, mantida com os vendedores e alheia aos compradores. III. Por não preencher qualquer das situações previstas pelos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
jurídica sobre a suficiência de elementos recolhidos para permitir a conclusão da titularidade do direito de propriedade de alguém sobre um certo bem, não pode ser levada à matéria ... agente de execução levou a registo uma penhora “…sem comprovar o direito do executado sobre o mesmo…”. II. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto
Relator: JORGE ARCANJO
bilateral, ou seja, no caso da compra e venda, tanto do vendedor, como do comprador, exigindo-se a ambos a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor ... admite-se a possibilidade de sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria decisão, ou seja, nela decide
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O dever de informação constitui uma premissa maior da actividade de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se o vinculado à preferência não fizer uma comunicação eficaz
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a compradora pretendia adquirir extintores com características específicas e de
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – A responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. O direito de acesso ao serviço público de abastecimento de água
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para
Relator: ELISABETE VALENTE
Uma coisa é a conjugação dos elementos de prova para aferir se
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo um veículo sido reparado nas oficinas do vendedor com respaldo na