26 resultados nos descritores e sumários · 290 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE, confere ao comportamento do credor ao requerer essa insolvência a natureza de comportamento temerário, expressando uma total indiferença pela exposição
Relator: VÍTOR AMARAL
ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana ... CCiv.). 2. - Só haverá tal responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais se ocorrer violação de disposições legais ou contratuais de proteção desses credores (disposições que visam
Relator: JORGE ARCANJO
não a negligência inconsciente), não sendo necessário demonstrar a intenção de originar prejuízo ao credor, mas é indispensável a má-fé bilateral, ou seja, no caso da compra e venda ... comprador, exigindo-se a ambos a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, no momento da celebração do negócio. 5.- Tendo o devedor (1º Réu) vendido um prédio
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores
Relator: HELENA MELO
responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais ... desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano indirecto dos credores sociais, desde que resulte diminuição e o património da sociedade se torne insuficiente para
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
não é afastada pelo facto de o gerente, que também é sócio, ser credor do outro sócio da mesma sociedade e ter efectuado a transferência bancária com o intuito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
forma espontânea, preste informação sobre esse elemento (nomeadamente, a situação de cumprimento junto de credores e instituições financeiras). III – São três os requisitos cumulativos do enriquecimento sem causa vertidos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
crime já sido cometido, não é por estar impedido de proceder a pagamentos aos credores da sua insolvência que ocorre uma causa de exclusão da ilicitude. A exoneração do passivo
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
presunção de culpa a que alude o artigo 799º do Código Civil, é ao credor que incumbe o ónus de alegação e prova, designadamente e também o da ilicitude
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tutela conservatória persiste enquanto não é atingido o limite máximo do valor que o credor pretende assegurar, à penhora de depósitos bancários, que vinha prevista no artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade civil nele prevista, relativamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
caso de cumprimento defeituoso cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável
Relator: ALBERTINA PEDROSO
encontrou a primeira instância. V - O auxiliar não é directamente responsável perante o credor, já que a responsabilidade pelos seus actos se repercute na esfera jurídica do devedor. Assim
Relator: ISABEL ROCHA
geram responsabilidade civil à qual não se aplicam as regras que impõem que o credor tenha de optar primordialmente pela reparação dos defeitos sempre que possível, consentindo-se a indemnização
Relator: FONTE RAMOS
abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor. 2. Existirá dolo eventual se o resultado não
Relator: MANSO RAÍNHO
terceiros. III. A interrupção da prescrição pela citação ou notificação só aproveita ao credor que requereu tais atos judiciais contra o seu devedor, sendo irrelevante para o caso a circunstância
Relator: CANELAS BRÁS
isso porque a ideia foi prever um regime especial que não inibisse o credor ou o próprio devedor de requerer ou se apresentar à insolvência, sem o receio