TRGcitado por 5
2843/09.0TBVCT.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
117 resultados nos descritores e sumários · 719 no texto integral
Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
Relator: HELENA MELO
audiência não constitui concretização do ónus imposto. II - O mandato forense é conferido por contrato entre a parte e o advogado, o qual é formalizado através de uma procuração, não ... deixando de haver contrato, se não chegar a ser passada a procuração. III - O incumprimento do contrato de mandato está sujeito ao regime da responsabilidade contratual, recaindo sobre o devedor
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1
Relator: MOREIRA DO CARMO
respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que engloba um contrato ... prestação de serviços médicos, a que se junta um contrato de internamento (prestação de serviço médico e paramédico), bem como um contrato de locação e eventualmente de compra e venda
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É de natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - A Convenção sobre a responsabilidade de hoteleiros relativamente a objectos trazidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo o contrato de seguro em apreciação um contrato de adesão, a interpretação das suas cláusulas deve obedecer às regras gerais estabelecidas nos artigos 236.º e seguintes do Código ... responsabilidade civil do proprietário do imóvel. IV - Tratando-se de um seguro facultativo, o contrato em apreço não abrange, porque não foi contratada, a responsabilidade civil decorrente dos danos causados
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos do CCiv.. 3. - A declaração de insolvência do promitente-vendedor em contrato-promessa de compra e venda de bem futuro com sinal prestado não determina, sem mais ... incumprimento e a extinção do contrato-promessa. 4. - Nesse caso, não tendo a promessa eficácia real, o cumprimento fica suspenso, na subsistência do contrato instrumental, até que o administrador
Relator: MOREIRA DO CARMO
médio, normalmente informado e razoavelmente atento e perspicaz. 6.- Deve entender-se que num contrato de seguro, com a cobertura assistência em viagem, a seguradora cumpriu o seu dever ... gerais se ficou provado que: na minuta da apólice com as Condições Particulares do contrato, é feita referência expressa à existência da Condição Especial 721, referente à Assistência em Viagem
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual ... esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do preço) existe e é determinável
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
proferido na 1ª instância, face à “novidade” ou “surpresa” da decisão proferida. 2. O contrato celebrado para o exercício da actividade de administração do condomínio reconduz-se a um contrato ... prestação de serviços (artigo 1154º do Código Civil), ao qual, tratando-se de um contrato atípico ou inominado, se aplica, na falta de regulamentação específica, o regime do mandato, como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta ... designadamente, o seguinte: «data de início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a título de contrapartida pelo
Relator: EVA ALMEIDA
prever, por não ser anormal a sua ocorrência, principalmente àquela altitude. IV - No contrato de seguro de responsabilidade civil, facultativo, «ao contrário do que sucede no contrato a favor ... terceiro, o direito do lesado não nasce voluntária e directamente do contrato de seguro mas da consumação do evento lesivo cujo risco de ocorrência naquele se preveniu. V - Assim, estabelecendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
admitido que os terceiros - todos aqueles que tomem parte na preparação e negociação do contrato, mas que não se apresentam como partes no contrato a celebrar - possam ser pessoalmente responsáveis ... Cód. Civil). II – Estando em causa a outorga de um contrato de empreitada, a situação financeira da sociedade empreiteira, em princípio, não integra o elenco de informações necessários à conclusão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
legislativa infraconstitucional em ordem a serem estabelecidos os requisitos necessários para a celebração do contrato de abastecimento. III. Se o utente consumidor não apresenta a documentação necessária e prevista ... para a celebração do contrato de abastecimento de água, a entidade concessionária não incorre em responsabilidade civil por recusar a celebração do referido contrato. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contratos de prestação de serviços de contabilidade celebrados entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços, a lei prescreve a forma escrita para a declaração negocial, não ... como no subsequente dos artigos 11.º e 70.º. II – Não tendo o contrato de prestação de serviços de contabilidade celebrado entre a autora e as rés sido reduzido
Relator: MANUEL BARGADO
tenha por próprias e adequadas para cumprimento da exacta prestação correspondente ao resultado contratado, sem qualquer vínculo de subordinação ou relação de dependência, não cabendo, por isso, falar ... relação de comissão entre os sujeitos do contrato de empreitada. II - Para avaliar do âmbito da responsabilidade dos intervenientes no contrato de empreitada, é necessário averiguar do conteúdo deste negócio
Relator: HEITOR GONÇALVES
contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo ... 1207º do Código Civil, é «o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço», referindo P. de Lima
Relator: ANTÓNIO GERALDES
lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro não é, ipso facto, nulo ... realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre a data que no contrato ficou fixada para a realização da escritura (3/5/90) e aquela em que foram feitas