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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
administrador do condomínio é civilmente responsável pelos danos que cause aos condóminos e a terceiros no exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento ... obras no prédio com uma abrangência não autorizada e até contra a vontade dos condóminos, compete-lhe indemnizar aquele condomínio pelos prejuízos que, com tal conduta, lhe tenha causado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
analogia o art. 987º 1 do mesmo código). 3. A assembleia de condóminos – órgão deliberativo- dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ... adequadas à conservação do edifício sempre na perspectiva do interesse comum de todos os condóminos. 4. Após a alteração ao artigo 1436º do C.C. introduzida pela Lei 8/2022
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
tempestade imprevista”, provocando a ruptura da caleira e a invasão da fracção dum condómino pelas águas, é caso fortuito. VI. A mera oxidação dos suportes (de ferro) da caleira não ... 492º se presumisse a culpa do condomínio a quem pertence a caleira, competia ao condómino lesado (cuja fracção foi invadida pelas águas) provar a base da presunção de culpa
Relator: SERRA BAPTISTA
ligação da rede pública de água ao edifício de que os réus são condóminos, deve ficar abrangida pelo regime legal inserto no artº 492º nº1 do C.Civil II - Tendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
I - O empreiteiro não é mandatário do dono da obra, agindo, diversamente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Ao administrador de condomínio, compete, nos termos do disposto no artigo
Relator: PAULA PORTUGAL
viam no elevador ou nas partes comuns do prédio, o que revoltou os outros condóminos com quem os Demandados sempre se deram bem, ao contrário do Demandante, que sempre teve ... viam no elevador ou nas partes comuns do prédio, o que revoltou os outros condóminos com quem os Demandados sempre se deram bem, ao contrário do Demandante, que sempre teve
Relator: PAULA PORTUGAL
local onde estavam acondicionados os bens é uma garagem comum a todos os condóminos do edifício, designado por parqueamento e que, por ser espaço amplo, não fechado, encontra-se excluído ... local onde estavam acondicionados os bens é uma garagem comum a todos os condóminos do edifício, designado por parqueamento e que, por ser espaço amplo, não fechado, encontra-se excluído
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
dezembro de 2012, a demandante subscreveu - em seu nome e de outros três condóminos, que não a subscreveram - a carta registada com aviso de receção a fls. 16, cujo conteúdo
Relator: CRISTINA MORA MORAES
Cód. Civil, a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador. Por sua vez, prescreve a alínea f) do artº 1436º do citado
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
junta como Doc.5). 10º-Face ao exposto, o demandante, assim como outros condóminos do mesmo prédio solicitaram a um Eng. ( I ) a elaboração de um relatório técnico sobre as patologias
Relator: FERNANDA CARRETAS
Cód. Civil que “Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas ... proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis.”. É especialmente vedado aos condóminos “Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
entrada, tendo o empreiteiro observado também a fração contígua à da demandante (pertença da condómina H), tendo concluído que a origem era a canalização (Confirmado pela testemunha I, administradora entre ... pesquisar a origem da infiltração (cfr. doc de fls. 53); 16 – A Assembleia de Condóminos realizada em 12 de abril de 2014, registou a persistência da recusa da demandada
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
seus gatos a provocar os referidos estragos. 12 – No prédio existem dois condóminos que têm gatos. Não ficou provado: 1 – O gato tinha uma coleira vermelha. 2 – O gato
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
nomeadas administradoras do prédio sito na Rua E , concelho de Sintra, na assembleia de condóminos realizada em 7 de dezembro de 2011. 2 – A demandada construiu o prédio identificado ... seguintes doa autos). 3 – Na assembleia de condóminos realizada em 7 de fevereiro de 2009 a demandada responsabilizou-se e comprometeu-se a resolver de imediato, entre outros, os seguintes