4 resultados

1. TRG2009-11-23citado por 3

   214/03.1LDBRG

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
2. TRC2013-05-15citado por 1

   49/08.5IDVIS.C2

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
3. TRC2013-04-24

   54/08.1IDVIS-B.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
4. TRG2010-04-12

   149/04.0IDBRG-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA

   I. O campo de aplicação do artº 8º do RGIT é forçosamente

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • GERENTE
   • CONDENAÇÃO
   • PENA DE MULTA