20 resultados nos descritores e sumários · 201 no texto integral
Relator: CRUZ BUCHO
129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente ... prestações em falta e respectivos juros de mora não impede que se demande o arguido no enxerto cível deduzido em processo penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante
Relator: PAULO GUERRA
dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo que a obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter
Relator: FERNANDO CHAVES
responsáveis civis pelo pagamento de multas gozam dos direitos de defesa (dos arguidos) compatíveis com a defesa dos seus interesses, o que significa que devem poder defender-se dos pressupostos ... gerente ter também sido condenado como autor do crime imputado à sociedade arguida, mostra-se necessariamente preenchido este último requisito na medida em que o arguido teve oportunidade
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
rendimentos com os custos fixos e variáveis por ela suportados. II. Sabendo o arguido sabia que as alheiras (confeccionadas e vendidas pela empresa que representa) podiam estar corrompidas, pela forma ... criação do perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, o arguido agiu com negligência consciente (n.º 2 do mesmo artigo): apesar de saber
Relator: ORLANDO AFONSO
económica difícil da empresa não afasta a consciência da ilicitude e a culpa dos arguidos na prática do crime p.p. no art.107º do RGIT. II - Ainda que as quantias ... Segurança Social e não entregues, não tenham sido integradas no património pessoal do arguido ou no da empresa, não deixaram de ser utilizadas em benefício de um e de outra
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
apreciação, resulta da matéria de facto dada como assente na sentença, que o arguido violou direitos de personalidade da assistente, daí resultando manifestos danos não patrimoniais, verificando-se um nexo ... causalidade entre os factos imputados ao arguido e os danos apresentados pela assistente. IV. O arguido violou normas legais que protegem direitos de personalidade, sem que para o efeito
Relator: DR. JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Não tendo ficado provado que o arguido (a) soubesse, ou devesse saber, que a gerência de sociedade era incompatível com o pedido de concessão de subsídio de desemprego, (b) tenha ... constitui um dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual. II – A omissão pelo arguido do comportamento devido não chega para definir uma actuação deste com culpa (mesmo que na modalidade
Relator: RAQUEL RÊGO
transitada em julgado, a decisão penal absolutória fundada em que o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados, constitui presunção iuris tantum de inexistência desses factos, presunção essa ... qualquer outra presunção de culpa estabelecida no Código Civil. II - Assente que o arguido actuou com a diligência devida (por força da sentença penal), cabia então aos autores no processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo previsto no artigo 154.º, n.º 4, do CPC, sem que seja arguido o vício da deficiência da gravação, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido ... pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. IV - Não tendo o Tribunal acesso a um depoimento que estriba
Relator: FÉLIX ALMEIDA
Praticando o arguido factos subsumíveis a um crime de natureza fiscal ou tributária, constitui-se na obrigação de indemnizar. II- Mesmo correndo termos execução fiscal sobre o contribuinte e arguido
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior à notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
natureza contratual. III – Tendo o R., na qualidade de defensor oficioso comunicado à arguida, aqui 1ª A., quando ainda se encontrava a decorrer o prazo para interpor recurso, que não
Relator: FILIPA VALENTIM
vítima ocorreu quando esta sofreu o embate da grua que foi acionada pelo arguido com recurso a duas alavancas existentes no trator agrícola, e quando tal trator se encontrava imobilizado
Relator: MANUEL BARGADO
sangue efetuada, ainda que, não esteja apurado o exato valor da TAS que o arguido apresentava, deve ser considerada a taxa de 1,30g/l. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
sido deduzido pedido de indemnização cível no processo crime, na sequência da acusação do arguido, interrompeu-se o prazo da prescrição, o qual, no caso de posterior remessa da apreciação
Relator: PAULO AMARAL
incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são consequência do próprio processo e não de ter sido o mesmo instaurado por quem
Relator: EUGÉNIA CUNHA
especial, mais curto (de três anos), previsto no nº1 do referido artigo e, arguida, pelos Réus, a exceção perentória da prescrição, a mesma procederá, com a consequente absolvição daqueles
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acontecerá após o decurso do prazo de 20 dias, a contar da notificação ao arguido da acusação, para este requer, querendo, a abertura de instrução), cessou o impedimento decorrente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável ao gerente da sociedade arguida, que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária
Relator: PIRES DA CRUZ
deve considerar-se definitivamente resolvida, em consequencia de a decisão judicial que absolveu o arguido ter transitado em julgado e não revelar o processo possibilidade de se requerer