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Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
responsabilidade civil, nos termos dos artºs 483º e 484º do CC. 5- Na actividade publicitária referente a anúncios referenciados como “classificados” em principio existe por parte da proprietária do veículo ... económico que não pretenderia ver frustrado, como do público alvo do mesmo. 7- Perante actividade comercial publicitária a pessoa padrão que a lei acolhe terá que ser forçosamente aquela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
portão se efectua também o acesso dos clientes ao estabelecimento comercial cuja actividade é explorada por aquela com fins lucrativos. 2. O funcionamento de um portão automático, por meio
Relator: HELENA MELO
I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
97/88, de 17 de Agosto, regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade comercial e de propaganda politica, mas no pedido so as normas sobre propaganda politica são referidas ... artigo 4 não se dirige as camaras municipais nem, pois, a uma sua qualquer actividade regulamentar. O que a lei ai faz e ordenar por objectivos a actuação de diferentes
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: CRUZ BUCHO
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2
Relator: HELENA MELO
1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes
Relator: HELENA MELO
I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos
Relator: ARTUR DIAS
I – O escrito que reúna todos os requisitos do artº 1º da
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.Para o efeito de determinação do tribunal competente para o julgamento de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O não funcionamento – não ter dado, perante uma intrusão, qualquer sinal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- Uma actividade é ou não casuisticamente perigosa, para efeitos do art
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a
Relator: JACINTO MECA
I – A responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE