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Relator: PAULO GUERRA
ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma ... Código Penal; No que diz respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor inferior a €7500, aplica
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O n.º 7 do artigo 8º do RGIT prevê uma
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
milhões de euros, pela prática da contraordenação às regras da concorrência, por abuso de posição dominante, prevista e sancionada no artigo 11.º, n.º 1 e 2, alínea ... dano sofrido pelos consumidores contido no âmbito da proteção da norma que proíbe o abuso da posição dominante, constituindo uma ofensa aos bens jurídicos por ela tutelados, não estamos perante
Relator: MOREIRA DO CARMO
página falsa, clonada da página do Banco, as suas certificações, pessoais e intransmissíveis, que abusivamente vieram a ser utilizadas no acesso, por terceiros, à conta de que era titular
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança em relação à segurança social funda-se na responsabilidade civil emergente da prática do crime e não no incumprimento ... responsabilidade do condenado no enxerto cível deduzido em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social não é meramente subsidiária relativamente à responsabilidade decorrente do não
Relator: CANELAS BRÁS
Actua em manifesto abuso de direito a seguradora que, ao longo de anos, com respostas evasivas, vai fazendo crer ao lesado que pagará a indemnização findo um inquérito-crime
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
preço) existe e é determinável. E tal implica que se considere que as cláusulas abusivas são nulas, por aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85
Relator: VÍTOR AMARAL
reembolso, à custa do património social, cujo sacrifício viria a desembocar naquela insolvência, configura abuso do direito por parte dos ex-sócios transmitentes, por exercício em termos clamorosamente ofensivos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
dotado as suas instalações de uma fonte alternativa de energia. 4. Não age com abuso de direito o lesado que sofreu prejuízos resultantes do não recebimento de energia eléctrica
Relator: CARVALHO MARTINS
actue nos limites dos poderes que lhe competem (art. 258 CC ). 2.- Só existe abuso da representação quando o representante utiliza conscientemente os poderes conferidos em sentido contrário
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
“1. O TRG alterou parcialmente as respostas negativas aos pontos de facto
Relator: FÉLIX ALMEIDA
I- Praticando o arguido factos subsumíveis a um crime de natureza fiscal
Relator: ORLANDO AFONSO
I – O facto de se ter dado como provada a situação económica
Relator: ALEXANDRE REIS
judeus vítimas do holocausto nazi não pudesse ser considerado excessivo, para não dizer abusivo, teriam os AA. de se propor demonstrar factos circunstanciados – que, obviamente, não alegaram – integrativos duma actuação ... agora, infundadamente retirada com a invocação da prescrição, que, assim, não é configurável como abusiva da boa-fé ou dos bons costumes. XVI - A invocação da prescrição pelo Estado, representado
Relator: LÍGIA VENADE
dedução de pedido infundado de insolvência, o que constitui uma forma de exercício abusivo do direito de ação, estruturalmente semelhante à figura da litigância de má fé, prevista
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sentença penal que condenou o Réu, ora recorrente, pela prática de crimes de abuso sexual de menor, os factos que consubstanciam esses ilícitos criminais têm-se como provados na ação
Relator: VITOR SEQUINHO
extraobrigacional, se as circunstâncias do caso permitirem concluir que os mesmos consubstanciaram um exercício abusivo do referido direito, isto é, que, em concreto, o agente, em vez de exercer este