3 resultados

1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
3. PGR-CC1996-10-20

   Parecer n.º 30/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

   • CONSELHO DA EUROPA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA