Parecer n.º 26/1996

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

1ª - Reafirma-se a doutrina do parecer deste Conselho nº 66/95, ou

• ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES
• FUNDO DE FOMENTO E PATRONATO PRISIONAL
• FUNDO DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA PRISIONAL
• DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
• RECEITA PRÓPRIA
• CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS