TRGcitado por 2
4364/12.5TBGMR.G1
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal ... extracontratual quando em causa está a prática de ato ilícito que lesa os interesses do constituinte. 3- Estando em causa a responsabilidade civil de patrono nomeado no âmbito do regime