4364/12.5TBGMR.G1

Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL/PROFISSIONAL DO ADVOGADO
• PATRONO NOMEADO NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO
• DANO DA PERDA DE CHANCE
• CIRE